Introdução
O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é um instrumento contábil e fiscal essencial para empresas que optam pelo regime de tributação baseado no lucro real. Esse regime é obrigatório para certas categorias de empresas, como aquelas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, instituições financeiras, empresas que possuem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, entre outras. Neste guia, exploraremos a importância do LALUR, suas funções e como mantê-lo corretamente.
O que é o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR)?
O LALUR é um livro obrigatório para empresas que adotam o regime de Lucro Real e é utilizado para apurar o lucro tributável dessas empresas, ajustando o lucro líquido do exercício conforme as adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária. Ele serve como base para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Estrutura do LALUR
O LALUR é composto por duas partes principais:
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Parte A: Registra as adições, exclusões e compensações ao lucro líquido contábil para chegar ao lucro real do período. Esse lucro real é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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Parte B: Registra controles de valores que influenciarão a apuração do lucro real em exercícios futuros, como prejuízos fiscais a compensar, diferimento de receitas ou despesas, entre outros.
Importância do LALUR
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Compliance Fiscal: O LALUR é fundamental para a conformidade com as obrigações fiscais e tributárias. Manter esse livro atualizado e corretamente preenchido evita problemas com o fisco.
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Transparência: Ele fornece uma visão clara e detalhada dos ajustes feitos no lucro líquido contábil para a apuração do lucro real.
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Planejamento Tributário: Com as informações do LALUR, a empresa pode realizar um planejamento tributário mais eficiente, identificando oportunidades de redução de carga tributária de forma legal.
Preenchimento do LALUR
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Adições: São valores que aumentam o lucro líquido contábil para fins de apuração do lucro real. Exemplos incluem despesas não dedutíveis, provisões não aceitas pela legislação fiscal e receitas diferidas.
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Exclusões: São valores que reduzem o lucro líquido contábil para a apuração do lucro real. Exemplos incluem receitas isentas, incentivos fiscais e reversões de provisões.
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Compensações: Referem-se ao aproveitamento de prejuízos fiscais de exercícios anteriores e saldos negativos de CSLL.
Obrigações Acessórias
Além do LALUR, as empresas no regime de Lucro Real devem cumprir outras obrigações acessórias, como:
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Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ): Relatório anual com informações econômicas e fiscais da empresa.
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Escrituração Contábil Digital (ECD): Obrigação de enviar os livros contábeis em formato digital para o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Penalidades pelo Descumprimento
O descumprimento das obrigações relacionadas ao LALUR pode resultar em multas e penalidades severas, incluindo:
- Multas por omissão de informações.
- Penalidades por informações incorretas ou incompletas.
- Possíveis autuações fiscais e ajustes ex officio pela Receita Federal.
Conclusão
O Livro de Apuração do Lucro Real é uma ferramenta essencial para a gestão tributária das empresas que optam pelo regime de Lucro Real. Sua correta manutenção não só garante a conformidade com as exigências fiscais, mas também possibilita uma visão clara e precisa da situação tributária da empresa, auxiliando no planejamento e na tomada de decisões estratégicas. Portanto, é crucial que as empresas invistam em uma contabilidade eficiente e atualizada, assegurando o preenchimento correto e tempestivo do LALUR.
Referências
- Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017.
- Legislação Tributária. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Normas Brasileiras de Contabilidade.
