A escrituração contábil é um processo fundamental para a gestão e controle das atividades financeiras de uma empresa. No Brasil, esse processo é regido por uma série de normas e leis que garantem a precisão, a transparência e a confiabilidade das informações contábeis. A seguir, vamos explorar a base legal que regulamenta a escrituração contábil no país.
Código Civil Brasileiro
O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002, estabelece que todas as pessoas jurídicas de direito privado devem manter um sistema de escrituração contábil. O artigo 1.179 determina que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade mecanizada ou manual, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva.
Lei das Sociedades por Ações
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, é uma das principais normas que regem a contabilidade no Brasil. Esta lei estabelece normas para a escrituração contábil das sociedades por ações, incluindo a obrigatoriedade de manter um sistema contábil adequado, o que inclui a elaboração de demonstrações financeiras que devem ser auditadas por auditores independentes.
Demonstrações Financeiras
A Lei das Sociedades por Ações determina que as sociedades devem elaborar, ao fim de cada exercício social, as seguintes demonstrações financeiras:
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
- Demonstração do Resultado do Exercício;
- Demonstração dos Fluxos de Caixa;
- Demonstração do Valor Adicionado.
Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)
As Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), são fundamentais para a escrituração contábil. Essas normas são baseadas em padrões internacionais de contabilidade e têm o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis, garantindo a transparência e a confiabilidade das informações.
NBC TG (Normas Técnicas Gerais)
As NBC TG são normas que abrangem diversos aspectos da contabilidade, desde o reconhecimento e mensuração de ativos e passivos até a divulgação de informações contábeis. Alguns exemplos de NBC TG importantes são:
- NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas;
- NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis;
- NBC TG 27 – Ativo Imobilizado;
- NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros.
Regulamentos Tributários
A legislação tributária brasileira também impacta a escrituração contábil. As empresas devem seguir as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), que exige a entrega de diversas obrigações acessórias, como o SPED Contábil (Sistema Público de Escrituração Digital), que é uma obrigação para muitas empresas e envolve a digitalização e envio eletrônico dos livros contábeis.
SPED Contábil
O SPED Contábil, instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, é uma iniciativa que integra os processos de envio das informações fiscais e contábeis ao Fisco. Através do SPED Contábil, as empresas enviam os seus livros contábeis de forma eletrônica, o que facilita a fiscalização e aumenta a transparência das informações prestadas.
Normas Internacionais de Contabilidade
As Normas Internacionais de Contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS) são adotadas no Brasil para as demonstrações financeiras consolidadas de companhias abertas e algumas instituições financeiras. A adoção dessas normas visa alinhar a contabilidade brasileira aos padrões internacionais, facilitando a comparabilidade das demonstrações financeiras em âmbito global.
Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
O CFC é o órgão máximo de regulação da profissão contábil no Brasil. Ele é responsável por emitir as Normas Brasileiras de Contabilidade e garantir que os profissionais contábeis sigam essas normas. Além disso, o CFC tem a função de fiscalizar a atividade contábil e promover o desenvolvimento da profissão.
Conclusão
A escrituração contábil no Brasil é regida por uma complexa rede de leis, normas e regulamentos que visam garantir a transparência, a confiabilidade e a integridade das informações financeiras das empresas. Desde o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações até as Normas Brasileiras de Contabilidade e os regulamentos tributários, todas essas bases legais são essenciais para a correta gestão contábil e financeira das organizações. Seguir essas normas é fundamental para que as empresas cumpram suas obrigações legais e proporcionem informações contábeis precisas e confiáveis aos seus stakeholders.
